Este TERMO DE USO apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Nome Fantasia: DRDEBITO, tendo como base e canal único e exclusivo o site www.acordoonline.com considerando que:

Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO do DR. DÉBITO, fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema DR. DÉBITO, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

O SITE é uma plataforma de acordos via internet, por meio da qual o DR DÉBITO, permite aos USUÁRIOS a possibilidade de negociar suas dívidas e cadastrar dívidas não identificadas e nossas bases, que se encontram com as Associadas do Instituto Geoc, que representam diversas Empresas Credoras.

Esclarecem-se os seguintes termos a serem utilizados:

SITE – portal www.acordoonline.com, www.doutordebito.com.br, www.drdebito.org.br e www.doutordebito.org.br
USUÁRIOS – todos aqueles que acessam o SITE pessoas físicas ou jurídicas;
EMPRESAS CREDORAS - empresas contratantes das associadas do Instituto GEOC, para regularização de dividas dos USUÁRIOS. EMPRESAS ASSOCIADAS – são aquelas que disponibilizam os seus “bancos de dados” dentro do SITE DR. DÉBITO, visando facilitar aos USUÁRIOS a negociação dos seus débitos; VALIDAÇÃO DO CADASTRO – o cadastro de usuário será validado a partir da vinculação do CPF ao nome do USUÁRIO e se todas as informações pessoais estiverem corretas

O uso do SITE estabelece ao USUÁRIO, os Termos e Condições Gerais de Uso (“TERMO DE USO”), assim como as demais políticas e princípios que o regem, doravante descritos.
O USUÁRIO poderá ler e certificar-se de haver entendido, e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso.
“Falar com Atendente”, Comunicação viabilizada pelo Portal DRDEBITO, via multicanal dedicado com o respectivo Call Center da empresa associada detentora da dívida.

1 OBJETO
Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos USUÁRIOS, a possibilidade de verificar a existência de dívidas junto às empresas associadas do Instituto GEOC - que por sua vez representam diversas Empresas Credoras. A partir desta verificação, os USUÁRIOS poderão realizar negociações das pendencias disponíveis no SITE, que atendam todas as partes.
O acesso às pendências constantes do CPF do usuário será liberado após a confirmação de dados que viabilizem garantir a titularidade do CPF a ser consultado;
Somente após a confirmação dos dados, bem como aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade do SITE, o USUÁRIO terá possibilidade de visualizar os débitos existentes perante as Associadas do Instituto Geoc
Através do acesso ao SITE DR. DÉBITO, o USUÁRIO visualizará os débitos, perante as Empresas Credoras e poderá optar pela negociação que mais lhe atenda, dentro das opções fornecidas pelas próprias Empresas Credoras, com informações sobre a forma de negociação e a consequente opção de pagamento.
O USUARIO está ciente que, as políticas de descontos disponibilizados no SITE, decorre, de parametrização das Empresas Credoras, não cabendo ao Dr. Débito e as Associadas do Instituto Geoc, interferir nas condições concedidas para a quitação dos débitos e formalização dos acordos.
O USUÁRIO poderá ser informado, assim que for identificada uma dívida nas bases das empresas associadas do Instituto GEOC, bem como campanhas de desconto, novas parcerias, avisos de vencimento de parcelas de acordos formalizados, entre outras.
O site DR DEBITO não tem qualquer vínculo contratual ou legal com as Empresas Credoras. O único objetivo do SITE é facilitar ao USUÁRIO a apresentação das dívidas de posse das empresas Associadas do Instituto Geoc para uma eventual negociação.
O DR.DÉBITO captura as dividas oriundas das Empresas Credoras através das empresas Associadas ao Instituto Geoc, não atuando como prestador de serviços de consultoria e ou intermediação, nem mesmo em nenhum negócio comercial ou jurídico entre os USUÁRIOS, suas associadas e os Credores.
O DR. DÉBITO oferece em SITE um mecanismo de acesso, a condições comerciais oferecidas pelos Credores, através das Associadas do Instituto Geoc, a fim de possibilitar ao USUÁRIO a escolha das condições, mais adequada ao seu momento.
O usuário está ciente que, as políticas de descontos disponibilizadas no site, decorrem de parametrização dos Credores, não cabendo a DR. DÉBITO interferir nas condições concedidas para a quitação de débitos e formalização de acordos.
Uma vez identificada uma dívida de seu interesse, o USUÁRIO, por meio do SITE, poderá acessar o boleto permitindo o pagamento da sua pendencia nas condições escolhidas, ou através do envio por e-mail ou SMS.
A inexistência de informações acerca de débitos no SITE DÉBITO não importará em declaração de inexistência de dívida, visto que no momento da consulta poderá a base de dados das Associadas do Instituto Geoc, não trazer informações sobre todos os débitos existentes ou não estarem de posse das dívidas do USUÁRIO.

O DR. DÉBITO não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou ainda bloquear acesso a qualquer informação de banco de dados de terceiros, sendo apenas intermediários das informações.

O DR. DÉBITO não assume qualquer responsabilidade que advenha das relações entre USUÁRIOS, Empresas associadas ao Instituto Geoc e Empresas Credoras, sejam diretas ou indiretas, e/ou também:
1. Por negociações entre USUÁRIOS, associadas ao Instituto GEOC e Empresas Credoras;
2. Pela formalização e contabilização das condições comerciais oferecidas no SITE, sendo tais negociações por conta e risco dos USUÁRIOS, que devem cercar-se de todos os cuidados necessários;
3. Pelas condições financeiras oferecidas pelas Empesas Credoras através das Associadas do Instituto Geoc, sendo deles total e exclusiva responsabilidade
4. As Associadas do Instituto Geoc disponibilizam sua base de informações para consulta, através de webservice (canais tecnológicos de comunicação devidamente criptografados conforme normas vigentes de segurança da informação), sendo responsáveis pela sua integridade, não podendo o DR. DÉBITO se responsabilizar pela veracidade, exatidão ou data de atualização.
1.15 O DR. DÉBITO envidará seus maiores esforços para manter o SITE sempre atualizado, mas não se responsabilizará por erro, fraude, inexatidão, imprecisão ou divergência de dados apresentados no SITE pelo usuário.
1.16 O DR. DÉBITO seus colaboradores, funcionários, agentes, devem ser eximidos de toda e qualquer responsabilidade decorrente de qualquer reclamação ou ação legal, promovidas pelos USUÁRIOS, ou inclusive por terceiros. Também não serão responsabilidade do DR. DÉBITO as obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre USUÁRIOS, Associadas do Instituto GEOC e Empresas Credoras.
1.17 Toda negociação realizada pela internet deve ocorrer com toda cautela e bom senso logo o USUÁRIO deverá avaliar os riscos das negociações, não cabendo ao DR. DÉBITO qualquer responsabilidade por eventualidades envolvendo pessoas valendo-se de falsa identidade ou menores de idade.
1.18 O DR DÉBITO recomenda aos USUÁRIOS que verifique com cuidado as características das dívidas apresentadas antes da conclusão de qualquer negociação, oferecidas pelas Empresas Credoras através das Associadas do Instituto GEOC, concordando que ao realizar a negociação o fará por sua conta e risco.

2 CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE
2.1 Os serviços do DR DEBITO devem ser utilizados somente pelos titulares de uma possível dívida. Os dados a serem informados devem ser verdadeiros.
2.2 É expressamente vedado que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Caso sejam detectados cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, o DR DEBITO irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

3 CADASTRO
3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
3.2 O DR DEBITO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
3.3 O DR DEBITO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais a fim de conferir os dados informados.
3.4 Caso o DR DEBITO decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constatar haver entre eles dados incorretos/inverídicos, o DR DEBITO poderá bloqueá-lo, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.5 O USUÁRIO acessará seu cadastro através de e-mail e compromete-se a não informar a terceiros esses dados exceção feita as empresas associadas, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.6 O USUÁRIO compromete-se a notificar o DR DEBITO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu cadastro, bem como o acesso não autorizado por terceiros ao mesmo. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em seu cadastro.
3.7 Caso um terceiro que não o titular do CPF consultado, tenha acesso aos débitos, este terceiro responderá cível e criminalmente pelo acesso indevido de informações sigilosas, cuja identificação de acesso poderá ser obtida através da identificação de IP, informação de e-mail, além de qualquer outro meio permitido.
3.8 Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do DR DEBITO.
3.9 O Portal DRDEBITO, é um produto do Acordo Online, garantindo ao usuário que suas informações de cadastro e negociações em ambiente seguro pelo Certificado SSL ou Secure Socket Layer, tecnologia criada para trazer mais segurança na troca de informações (Criptografadas), entre um visitante e o servidor que hospeda o site, e normas ISO/IEC 27001, norma internacional de gestão de segurança da informação.

4 PAGAMENTO
4.1 O site DR DEBITO, não fará qualquer cobrança ou recebimento ao USUÁRIO pela negociação do débito.
4.2 O pagamento do débito do USUÁRIO, será realizado por boleto bancário, e nunca será feito ao SITE DR DEBITO, ou seja, nunca figurará como cessionária ou cedente.
4.3 No caso de opção por pagamentos parcelados, os boletos serão disponibilizados aos USUÁRIOS de acordo com a política de cada empresa Associada do Instituto Geoc, ficando o USUÁRIO desde já ciente que, ao aceitar os termos do acordo toma conhecimento dos vencimentos assumidos, devendo acessar o site DR.DÉBITO ou acessar o site da Associada do Instituto, contratada pela Empresa Credora
4.4 O SITE DR DEBITO não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a associada do Instituto GEOC e a empresa credora, no que tange o ao acordo firmado entre estas partes.
4.5 O SITE DR DEBITO não se responsabiliza pelos pagamentos parcelados do USUÁRIO, bem como, pelas possíveis sanções impostas pelas empresas credoras, pelo inadimplemento das parcelas proposta por parte do USUÁRIO.
4.6 Fica o USUÁRIO ciente que a formalização do acordo com a opção da forma de pagamento não é considerada quitação, sendo que todas as medidas para baixa serão efetivadas, dentro dos critérios das Empresas Credoras e após a confirmação dos pagamentos realizados.
4.7Em nenhum caso o DR. DÉBITO poderá ser responsabilizado pelo não recebimento dos boletos para pagamento, cabendo ao USUÁRIO buscar todos os meios de obtê-los através de contato com as Associadas do Instituto Geoc, contratada pela Empresa Credora.

5 MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
5.1 O SITE DR DEBITO se reserva ao direito de alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no Site. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado, podendo ainda optar pelo pedido de descadastramento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso.

6 PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
6.1 O SITE DR DEBITO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

7 OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
O USUÁRIO declara ter ciência que os acordos firmados através do SITE DR DÉBITO não interferem ou descaracterizam as relações jurídicas estabelecidas previamente com as Empresas Credoras.
7.1 O USUÁRIO, comprometem-se com a veracidade das informações, pessoais e concernentes ao seu débito, junto à empresa credora, cadastradas no SITE, pois caso haja contradições nas informações, pessoais/débitos, o cadastro do USUÁRIO poderá ser automaticamente cancelado.
7.2 O SITE DR DEBITO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre o pagamento do débito dos USUÁRIOS, junto às empresas credoras, sendo a responsabilidade tributária exclusiva dos USUÁRIOS.
7.3 Ao aceitar a formalização do acordo dentre as propostas oferecidas pelas Empresas Credoras através das Associadas do Instituto Geoc, o USUÁRIO está ciente de que não poderá deixar de adimpli-la, e que a partir do inadimplemento do pagamento da primeira parcela ficará sujeito a todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
7.4 O USUÁRIO declara ter ciência que os dados cadastrais informados no SITE serão o principal canal entre ele e as associadas do Institudo GEOC, e toda a informação enviada deste cadastrado será entendida como mensagem exclusiva do USUÁRIO, obrigando-o a se responsabilizar pela mensagem, bem como por seus efeitos.

8 VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE DR DEBITO, ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
8.2 Para garantir está segurança, o USUÁRIO desde já fica ciente que o SITE DR DÉBITO possui ferramenta Captcha interna que poderá detectar a utilização de mecanismos diversos de acesso humano, bem como a segurança informado no item 3.9

9 SANÇÕES
9.1. Sem prejuízo de outras medidas, o SITE DR DEBITO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;
b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

10 RESPONSABILIDADES
10.1 O SITE DR DEBITO não se responsabiliza pela retirada do nome dos USUÁRIOS, de todos os serviços de restrição e/ou proteção ao crédito, sendo tal conduta obrigação legal da empresa credora.
10.2 O SITE DR DEBITO não se responsabilizará caso não ocorra contato entre as partes (associadas e usuários).
10.3 O SITE DR DEBITO não se responsabilizará caso não ocorra negociação ou acordo entre as partes (associadas e usuários).
10.4 O SITE DR DEBITO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. Em nenhum caso o DR DEBITO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações junto às empresas credoras, realizadas pela empresa associada ao Instituto GEOC.
10.5 Tendo em vista, ainda a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, mesmo estando hospedado em Data Center de alta disponibilidade. Nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o SITE DR DEBITO não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros e manutenções esporádicas que possam causar lentidão.

11 ALCANCE DOS SERVIÇOS
11.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o DR DEBITO e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o DR DEBITO é apenas um intermediário entre USUÁRIO e empresa associada do Instituto GEOC, não tendo qualquer vinculo legal/contratual com a empresa credora, não podendo garantir o êxito na negociação.
11.2 O SITE DR DEBITO não se responsabiliza, mesmo após o contato entre USUÁRIO e associada do Instituto GEOC, pelo êxito de eventual negociação bem como eventuais pagamentos acordados.
11.3 O SITE DR DEBITO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao DR DEBITO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do DR DEBITO.

12 PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1 O uso comercial da expressão "DR DEBITO" como marca ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do DR DEBITO assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use seu cadastro, são propriedade do Instituto GEOC e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Instituto GEOC.
12.2 O Site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo DR DEBITO. Não possuindo controle sobre esses sites, o DR DEBITO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do DR DEBITO para com esses sites e seus conteúdos.
12.3. Ficam expressamente proibidas à reprodução total ou parcial desta web, mesmo que seja por hiperlink, ou qualquer parte do seu conteúdo, sem a permissão expressa do Instituto GEOC.

13 INDENIZAÇÃO
13.1 O USUÁRIO indenizará o DR DEBITO, empresas associadas ao Instituto GEOC, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site, ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

14 NULIDADE
14.1 Caso seja declarada a nulidade de qualquer cláusula deste Termo de Uso, as demais cláusulas permanecerão vigentes. O DR DEBITO poderá optar por não exercer determinados direitos e faculdades conferidos por este Termo de Uso, o que não implica a renúncia de direitos e faculdades, salvo reconhecimento expresso por escrito do DR DEBITO. 15 FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
15.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de São Paulo - SP, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

São Paulo, 13 de maio de 2014.